O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital, é uma folha de pagamento digital vinculada ao software que as empresas já costumam utilizar, com a finalidade de cumprimento das obrigações acessórias unificando o envio de informações ficais, trabalhistas e previdenciárias. Entretanto, quando não cumpridas, você poderá ter que lidar com as multas.
Ao se tratar de fins fiscais e jurídicos, a ferramenta é vinculada à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho, ao INSS e à Caixa Econômica Federal.
Quando se trata de SST, precisamos relembrar que todo empregador tem responsabilidades de cuidar da saúde e segurança do seu colaborador, e a SST tem o intuito de minimizar e/ou extinguir quaisquer riscos e doenças que possam vir acontecer na organização. Portanto, o empregador tem que ficar atento às normas de SST e consequentemente ao SST.
Exigências do eSocial para SST:
Relacionado a SST, existem três eventos* que devem ser enviadas no eSocial, confira:
– Condições Ambientais do Trabalho – S-2240: tem como objetivo detalhar as condições de trabalho nas quais o colaborador está submetido, sendo elas, a descrição do ambiente de trabalho, descrição detalhada de suas atividades e os agentes nocivos dos quais o colaborador está exposto.
– Comunicação de Acidente de Trabalho – S-2210: tem como objetivo comunicar acidente de trabalho pelo declarante em até um dia útil após a ocorrência (em caso de dano físico), mesmo que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades e de imediato (em caso de falecimento).
– Monitoramento da Saúde do Trabalhador – S-2220: tem como objetivo monitorar a saúde do trabalhador, através de avaliações clínicas e todos os exames médicos no decorrer do vínculo empregatício (exames complementares e avaliações clínicas), com os seus detalhes como datas e responsáveis.
*eventos são grupos de informações que devem ser inseridos no eSocial relacionados a sua empresa, aos acontecimentos na relação de trabalho e aos empregados.
Descumprimento das exigências do eSocial de SST: multas e valores*
Documentos de SST devem ser enviados ao eSocial, por exemplo: CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho), ASO (Monitoramento da saúde do trabalhador), PPP (Gestão de Afastamento temporário e Condições Ambientais do Trabalho) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho).
Qualquer empreendimento que tenha funcionários registrados na CLT (com exceção para empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais – MEI E ME com grau de risco I e II), estão sujeitas à obrigatoriedade do envio de eventos no eSocial para SST. Veja algumas multas do eSocial que podem ser aplicadas:
- LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho = R$ 31.000,41*
Conforme Alínea N do inciso II do caput do Art. 283, Decreto 3048/99 (RPS). Port. Interministerial MPS/MF nº 26/2023, Art. 8 inciso IV.
- CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (S-2210) = R$ 1.302,00 a R$ 7.507,49*
De acordo com Art. 22 da Lei 8213/91. Previsão Criminal (Art. 269 do Código Penal). Art. 169 da CLT.
- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (S-2220) = de R$ 402,53 até R$ 4.025,33*
Conforme Art. 201 da CLT – serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, conforme parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as relacionadas à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor.
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (S-2240) = R$ 3.100,06 a 310.004,70*
De acordo com Alínea O do inciso II do caput do Art. 283, Decreto 3048/99 (RPS). Port. Interministerial MPS/MF nº 26/2023, Art. 8 inciso III.
*essas são algumas das multas, com valores variáveis, eventualmente, há outras em vigor, consulte o decreto.
As multas são variáveis e já estão valendo, por isso, é importante ficar atento e contar com um software para te ajudar.
Software de SST para eSocial
Atender às obrigatoriedades do eSocial com tantas atualizações, não é uma tarefa simples, visto que há prazos e possíveis multas caso descumprimento. A cada mudança do eSocial, diversas áreas dentro de uma empresa são afetadas, bem como: Departamento Pessoal e Recursos Humanos. Ter que elaborar toda a documentação com todos os mínimos detalhes e atualizar o sistema manualmente é uma missão quase impossível. Por isso, contar com um software de SST, pode ser a solução.
O SOC é um Software de Gestão de SST completo, com tudo que você e sua empresa precisa. Sendo 100% online, é o primeiro sistema de gestão ocupacional a obter a certificação ISO 27001, com a finalidade de garantir maior confiabilidade e proteção dos dados gerenciados. Conforme os critérios internacionalmente reconhecidos pela ISO e pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Com esse sistema, é possível reunir todas as informações em um só lugar, integrada diretamente com o eSocial e outros sistemas, assim você poderá acompanhar todos os prazos, até a confirmação do envio de documentos. Além disso, você consegue validar todos os dados antes de enviá-los ao Governo. E assim, evitando ter que refazer tudo e possíveis inconsistências.
>> Software de SST: entenda a importância para o eSocial
>> 12 Motivos para o SOC ser o melhor software de SST da atualidade
Em resumo, é possível evitar quaisquer sanções judiciais e multas para a empresa.
Chega de sofrer com as multas do eSocial!
Agora que você já entende sobre quais consequências você pode enfrentar ao ter erros e inconsistências no eSocial, é hora de contar com a ajuda do melhor software de SST da atualidade: o SOC! Entre agora em contato com o nosso setor comercial. Otimize e transforme, de uma vez por todas, sua gestão de SST.
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