O projeto do Governo Federal ainda está sem data definida para o início dos cadastros das empresas de pequeno e médio porte
Segundo o portal do jornal O Estado de São Paulo, o Governo Federal ainda não definiu uma data para a obrigatoriedade do eSocial, Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, para as pequenas e médias empresas. Já no caso das grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões, o início dessa obrigatoriedade continua previsto para outubro deste ano.
De acordo com o jornal, o Comitê Gestor do eSocial e a Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da Republica estão renegociando a data de entrada de empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo é composto por empresas com Lucro Presumido, Simples Nacional, Entidades Imunes ou Isentas, Microempreendedor Individual (MEI), Produtores Rurais e Autônomos.
O jornal informa que o empresariado aguarda a divulgação oficial, via portaria interministerial, tanto do cronograma quanto do novo manual, que a cada versão publicada tem alterações nos leiautes do eSocial. Agora, em abril, o Comitê Gestor do eSocial se reunirá em Brasília para discutir o projeto e definir um cronograma definitivo, com expectativa de publicação da portaria ainda nesse mês. Vale lembrar que o eSocial não cria nenhuma legislação, só facilita o cumprimento das leis já existentes, contribuindo para o controle, fiscalização e cruzamento de dados por parte do Governo.
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