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NR-38 alterada: Limpeza Urbana passa a ter itens geradores de multa

18 de abril de 2024

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A NR-38

O objetivo  da NR 38 é estabelecer uma série de medidas preventivas que as empresas devem adotar, a fim de diminuir os riscos ocupacionais e proteger os trabalhadores da área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de problemas físicos e mentais, garantindo saúde e bem-estar no trabalho.

Alguns dos exemplos que as empresas devem adotar, é a escolha adequada de ferramentas e técnicas de trabalho, avaliação prévia da integridade da árvore antes da poda, iluminação noturna apropriada, sinalização de advertência quando o trabalhador ficar exposto em vias públicas, acondicionamento de resíduos domésticos adequado, implementação de medidas para evitar o contato com substâncias nocivas, uso de EPI’s apropriados, e outros.

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NR-38 foi alterada

PORTARIA MTE Nº 553, DE 16.04.2024

E-Book Cultura de Segurança Horizontal

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

ANEXO II NR-28

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo II (NR 28)

ITEM/SUBITEM CÓDIGO GRADACÃO TIPO
38.3.1 138001-0 3 S
38.3.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 138002-8 3 S
38.3.1.1.1 138003-6 3 S
38.3.1.2 138004-4 2 S
38.3.2 138005-2 3 S
38.3.2.1 138006-0 2 S
38.3.2.1.1 138007-9 1 S
38.3.3 138008-7 2 S
38.3.4 138009-5 2 S
38.3.4.1 138010-9 2 S
38.3.4.2 138011-7 1 S
38.3.5, alíneas “a” e “b” 138012-5 3 S
38.3.6 138013-3 3 S
38.3.7 138014-1 2 S
38.4.1 e 38.4.1.1 138015-0 3 S
38.4.1.2 138016-8 1 S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1 138017-6 1 S
38.4.1.4 138018-4 1 S
38.4.2 138019-2 3 S
38.4.3 138020-6 3 S
38.5.1 138021-4 2 S
38.5.2, alínea “a” 138022-2 3 S
38.5.2, alínea “b” 138023-0 2 S
38.5.2, alínea “c” 138024-9 2 S
38.5.2, alínea “d” 138025-7 2 S
38.5.2, alínea “e” 138026-5 2 S
38.5.2, alínea “f” 138027-3 3 S
38.5.2, alínea “g” 138028-1 2 S
38.5.2, alínea “h” 138029-0 2 S
38.5.2, alínea “i” 138030-3 2 S
38.5.3, a alínea “e” 138035-4 2 S
38.5.3, alínea “a” 138031-1 3 S
38.5.3, alínea “b” 138032-0 1 S
38.5.3, alínea “c” 138033-8 2 S
38.5.3, alínea “d” 138034-6 2 S
38.5.3, alínea “f” 138036-2 1 S
38.5.3, alínea “g” 138037-0 2 S
38.5.3, alínea “h” 138038-9 3 S
38.5.3.1 138039-7 2 S
38.5.3.2 138040-0 2 S
38.6.1 138041-9 4 S
38.6.2 138042-7 4 S
38.6.2.1 138043-5 3 S
38.6.2.1.1 138044-3 4 S
38.6.2.2 138045-1 4 S
38.6.2.2, alínea “a” 138046-0 4 S
38.6.2.2, alínea “b” 138047-8 4 S
38.6.2.2, alínea “c” 138048-6 4 S
38.6.2.2, alínea “d” 138049-4 4 S
38.6.2.2.1 138050-8 4 S
38.6.2.2.2 138051-6 2 S
38.6.2.3 138052-4 3 S
38.6.2.4 138053-2 3 S
38.6.2.4.1 138054-0 4 S
38.6.2.5 138055-9 3 S
38.6.2.6 138056-7 3 S
38.6.3 138057-5 4 S
38.6.4 138058-3 3 S
38.6.5, alíneas “a”, “b” e “c” 138059-1 3 S
38.6.5.1 138060-5 3 S
38.6.6 138061-3 4 S
38.6.7 138062-1 3 S
38.7.1 138104-0 2 S
38.7.2 138063-0 2 S
38.7.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 138064-8 3 S
38.7.3.1 138065-6 2 S
38.7.3.2 138105-9 2 S
38.8.1 138066-4 3 S
38.8.1.1 138067-2 3 S
38.8.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 138068-0 2 S
38.8.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 138069-9 2 S
38.8.3, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” 138070-2 2 S
38.8.3.1, alíneas “a”, “b” e “c” 138071-0 2 S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1 138072-9 2 S
38.8.4, alínea “a” 138073-7 3 S
38.8.4, alínea “b” 138074-5 2 S
38.8.4.1 138075-3 4 S
38.8.7 138076-1 2 S
38.8.8 138077-0 2 S
38.9.1 138078-8 2 S
38.9.10 138090-7 2 S
38.9.2 138079-6 2 S
38.9.3 138080-0 2 S
38.9.3.1, alíneas “a”,” b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” 138081-8 2 S
38.9.3.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 138082-6 2 S
38.9.4 138083-4 2 S
38.9.5, alíneas “a” e “b” 138084-2 2 S
38.9.5.1 138085-0 2 S
38.9.6 138086-9 2 S
38.9.7 138087-7 1 S
38.9.8 138088-5 2 S
38.9.9 138089-3 2 S
38.10.1, alínea “a” 138106-7 2 S
38.10.1, alínea “c” 138107-5 2 S
38.10.2, alínea “a” 138091-5 2 S
38.10.2, alínea “b” 138092-3 2 S
38.10.3, alínea “a” 138093-1 2 S
38.10.3, alínea “b” 138094-0 2 S
38.10.4 138095-8 2 S
38.10.4.1 138096-6 1 S
38.10.5 138097-4 2 S
38.10.5.1, alínea “a” 138098-2 2 S
38.10.5.1, alínea “b” 138099-0 2 S
38.10.5.1, alínea “c” 138100-8 2 S
38.10.5.1.1, alíneas “a” e “b” 138101-6 2 S
38.10.6 138102-4 2 S
38.10.7, alíneas “a” e “b” 138103-2 2 S

Estas alterações entraram em vigor no dia 17/04/2024.

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