Descubra quais as modificações presentes na NR-28 e veja como isso impacta em projetos e no dia a dia de quem trabalha baseado nessas normas.
A NR-28 é muito importante, pois é responsável pela legislação que gira em torno da fiscalização e aplicação de penalidades para as empresas. A norma, que é de 1978, recebeu algumas atualizações em fevereiro de 2019. As Normas Reguladoras são as regras que dão base à manutenção dos direitos de saúde e segurança dos trabalhadores.
Uma série de regras foram implantadas em 1977 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Constituindo artigos que tratam sobre segurança e saúde no trabalho, englobando empregados e trabalhadores. Atualmente, temos no total, 37 normas aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O que diz a NR-28
Os itens dessa norma formam uma legislação que visa especificamente regulamentar a fiscalização feita pelos órgãos governamentais nas empresas públicas e privadas.
São a base para a atuação dos fiscais, em relação ao seu trabalho e, sobre a aplicação de penalidades ou mesmo embargo/interdição de um empreendimento.
Sobre a fiscalização e penalidades
Por meio das normas é possível ver as exigências em relação às ações dos agentes de inspeção do trabalho. Afinal, a verificação desses profissionais precisa ter como base o apoio de documentos e provas concretas de violação das regras. Por exemplo, para alguma ação de notificação e posterior multa, é preciso provas concretas de desacordo com as normas.
Há critérios para fiscalização de medicina e segurança do trabalho. A atuação desse fiscal consiste em avaliar se tudo está compatível com esses critérios e se necessário aplicar as penalidades. A empresa tem um prazo para adequação antes de uma segunda visita e, caso não cumpra as exigências, pode receber multa.
As normas estipulam o valor das multas por meio de cálculos específicos, os quais tornam os valores maiores conforme o tamanho da empresa notificada. Na presença de riscos para a saúde e segurança dos funcionários, o fiscal pode inclusive pedir a interdição do estabelecimento.
As atualizações das normas
Essa norma já sofreu atualizações antes, essa não é a primeira vez que isso acontece. A regulamentação recebe alterações de acordo com as necessidades que possam surgir. Já foram ao todo 45 atualizações aprovadas para a NR-28 até hoje.
Essas mudanças podem alterar ou excluir algum item, seja penalidade, infração ou mesmo os critérios avaliados. É de extrema importância que empregadores estejam a par dessas regras, a fim de evitar problemas com os órgãos de fiscalização.
Independente da norma, são parâmetros que garantem o cumprimento das exigências que assegurem a manutenção da saúde e segurança dos trabalhadores. Daí a sua relevância para trabalhadores e também empregadores, os quais garantem esses direitos e permanecem dentro da lei.
Estar atento aos regulamentos nas normas, falando da NR-28, é importante para preparar o empregador na hora de receber o agente de fiscalização. Além disso, faz com que saibamos de antemão os valores e aplicações possíveis de multas e demais penalizações.
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